A Top Premium está habilidade através de seu cadastro junto ao Sicaf, a fornecer bens ou serviços aos órgãos/entidades da administração Pública, de acordo com o Decreto 1.094 de 23/03/94, que rege “Os órgãos públicos só poderão comprar ou contratar a prestação de serviços para o governo com fornecedores que estiverem em situação regular no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), apresentando os documentos necessários à habilitação”. O registro é feito em acordo com a Lei 8.666/93.

SICAF - Destinado a pessoa jurídica que pretenda fornecer bens ou serviços aos órgãos/entidades da administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundamental.